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  Lei Ordinária 6.858/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO E O FOMENTO À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 9/2026
Nº do Processo:   540
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

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