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  Lei Ordinária 6.809/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIACICA A PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS AO MUNICÍPIO DE SOORETAMA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 63/2025
Nº do Processo:   5170
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI, do art. 90

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