Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SHOW, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.