Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNCIPAL Nº 6.062/2020, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE DROGAS E O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – COMUD, DO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 56/2023
Nº do Processo:   2239
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.062/2020 03/04/2020ALTERAArt. 5°; §3º do artigo 9º ; parágrafo único do artigo 12

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