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  Lei 6.548/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.345, DE 21 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 38/2023
Nº do Processo:   1585
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.345/2022 21/07/2022ALTERAitem 1.1 Demonstrativo I – Metas Anuais e o item 1.3 Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas

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