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  Lei 6.345/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 39/2022
Nº do Processo:   659
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.227/2021 20/10/2021MENCIONAPlano Plurianual relativo ao período 2022-2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XV do art. 90 e alínea “a”, inciso I do art. 177

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.548/2023 29/11/2023ALTERAitem 1.1 Demonstrativo I – Metas Anuais e o item 1.3 Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas
Lei6.483/2023 10/07/2023ALTERAitem 1.8 Demonstrativo VIII

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