Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES, DE PRODUTOS, MATERIAIS, ARTEFATOS QUE CONTENHAM QUAISQUER TIPOS DE AMIANTO OU ASBESTO E/OU OUTROS MINERAIS QUE O CONTENHAM EM SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/07/2017