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  Lei ordinária 6.551/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 112/2023
Nº do Processo:   2972
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.919/2012 06/04/2012REVOGAexceto seus anexos VI e VII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.727/2025 08/01/2025ALTERAInciso I, inciso II e inciso III do Art. 19; §§ 3º e 4º; Art. 20; §§ 2º, 3º do Art.21
Lei ordinária6.727/2025 08/01/2025INCLUI§ 4º do Art. 21
Lei ordinária6.727/2025 08/01/2025REVOGAArt. 50

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