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  Lei 4.919/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E SISTEMA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA - ES, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.745/1999 19/08/1999REVOGA TOTALMENTE
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAart. 30 inc. VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 1º
Lei1.442/1983 30/09/1983REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.551/2023 04/12/2023REVOGAexceto seus anexos VI e VII
Lei5.808/2017 01/11/2017ALTERA
Resolução14/2016 25/07/2016MENCIONA

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