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  Lei ordinária 5.808/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação aos §§1º, 2º e 3º do artigo 53 da lei nº 4.919/2012 e acrescenta o §4º ao artigo 53 da mesma lei.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/11/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.919/2012 06/04/2012ALTERA

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