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  Lei 3.768/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PROPÕE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/10/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto288/1999 22/12/1999REVOGA TOTALMENTE
Decreto229/1999 08/10/1999MENCIONA

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