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  Decreto 229/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.768/1999 08/10/1999MENCIONA
Lei ordinária3.679/1998 30/12/1998MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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