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  Decreto 101/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS ARTIGOS 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 E 103 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CARIACICA - LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2009, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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