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  Decreto 105/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O DECRETO N° 077/2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XIII
Decreto77/2008 17/10/2008ALTERAArtigo 3º

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