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  Decreto 77/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.572/2008 18/01/2008MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto92/2008 13/11/2008ALTERAArtigo 1º ; parágrafo 2º do Artigo 1º
Decreto79/2008 31/10/2008ALTERAArtigos 1º e 2º
Decreto105/2008 15/12/2008ALTERAArtigo 3º

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