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  Decreto 79/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O DECRETO N° 077/2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XIII
Decreto77/2008 17/10/2008ALTERAArtigos 1º e 2º

Remissão Passiva

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