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  Decreto 107/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE PERMISSÃO POR ATRASO DE RENOVAÇÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/09/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei999/1980 11/09/1980MENCIONAArtigo 61, § 3º; Artigo 74, § 3º; Artigos 85, 86, no inciso III do artigo 99 e inciso I do artigo 103

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto92/2009 02/12/2009REVOGA TOTALMENTE
Decreto38/2009 19/05/2009REVOGA TOTALMENTE

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