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  Decreto 38/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/05/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto04/2009 08/01/2009REVOGA TOTALMENTE
Decreto28/2007 04/04/2007REVOGA TOTALMENTE
Decreto107/2005 05/09/2005REVOGA TOTALMENTE
Decreto129/2002 05/09/2002MENCIONA
Lei3.979/2001 31/12/2001MENCIONAArtigo 271 e seguintes
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto92/2009 02/12/2009REVOGA TOTALMENTE

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