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Decreto 129/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS DE CARIACICA.

Situação: Revogada

Data do Ato: 05/09/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	3.979/2001	31/12/2001	MENCIONA	ARTIGO 271 E SEGUINTES
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	ARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	35/2010	11/03/2010	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	92/2009	02/12/2009	MENCIONA
Decreto	38/2009	19/05/2009	MENCIONA
Decreto	122/2006	21/11/2006	MENCIONA
Decreto	52/2005	24/05/2005	MENCIONA
Decreto	51/2005	24/05/2005	MENCIONA
Decreto	30/2005	01/04/2005	MENCIONA
Decreto	30/2005	01/04/2005	MENCIONA	Artigo 1º, Inciso III, alíneas "a", "b" e "c"

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