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  Decreto 30/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS (CMRF) REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/04/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto129/2002 05/09/2002MENCIONA
Decreto129/2002 05/09/2002MENCIONAArtigo 1º, Inciso III, alíneas "a", "b" e "c"
Lei3.979/2001 31/12/2001MENCIONAArtigo 271 e seguintes
Lei3.979/2001 31/12/2001MENCIONAArtigo 272, parágrafo 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto51/2005 24/05/2005REVOGA TOTALMENTE

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