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  Decreto 51/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS (CMRF) DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/05/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30/2005 01/04/2005REVOGA TOTALMENTE
Decreto66/2004 01/06/2004REVOGA TOTALMENTE
Decreto129/2002 05/09/2002MENCIONA
Lei3.979/2001 31/12/2001MENCIONAArtigo 271 e seguintes
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto52/2005 24/05/2005MENCIONA
Decreto122/2006 21/11/2006REVOGA TOTALMENTE

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