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  Decreto 122/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto52/2005 24/05/2005REVOGA TOTALMENTE
Decreto51/2005 24/05/2005REVOGA TOTALMENTE
Decreto129/2002 05/09/2002MENCIONA
Lei3.979/2001 31/12/2001MENCIONAArtigo 271 e seguintes
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto04/2009 08/01/2009ALTERAArtigo 1º
Decreto28/2007 04/04/2007ALTERAArtigos 1º e 2º

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