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  Decreto 28/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O DECRETO N.º 122/2006, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto122/2006 21/11/2006ALTERAArtigos 1º e 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto92/2009 02/12/2009REVOGA TOTALMENTE
Decreto38/2009 19/05/2009REVOGA TOTALMENTE
Decreto107/2007 21/12/2007ALTERAArtigo 1º

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