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  Decreto 107/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A COMPOSIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS – DECRETO N°. 028/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2007

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Decreto28/2007 04/04/2007ALTERAArtigo 1º

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