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  Decreto 66/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM NOMEADOS OS MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS (C.M.R.F.).
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/06/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.979/2001 31/12/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto51/2005 24/05/2005REVOGA TOTALMENTE
Decreto93/2004 12/07/2004MENCIONA

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