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  Decreto 110/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O DECRETO N° 112/2004 DE 01 DE SETEMBRO DE 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Decreto112/2004 01/09/2004ALTERAArtigo 1º

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