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  Lei ordinária 3.797/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PROPÕE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.679/1998 30/12/1998MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto289/1999 22/12/1999MENCIONA

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