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  Decreto 289/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.797/1999 22/12/1999MENCIONA
Lei3.679/1998 30/12/1998MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

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