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  Decreto 11/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NORMAS SOBRE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS AO COORDENADOR DA CASA DE PASSAGEM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2005

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Decreto106/2002 30/07/2002REVOGA TOTALMENTE

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