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  Decreto 106/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE PEQUENAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DA CASA DE PASSAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/07/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto85/2005 02/08/2005REVOGA TOTALMENTE
Decreto11/2005 22/02/2005REVOGA TOTALMENTE
Decreto108/2002 30/07/2002MENCIONA
Decreto01/2005 14/01/2005REVOGA TOTALMENTE

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