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  Decreto 11/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 126/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2007

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Decreto126/2003 24/10/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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