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  Decreto 11/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE NECESSIDADE, UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A BENFEITORIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.353/1997 21/08/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso VIII

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