Ementa: CONCEDE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS A TAXÍMETRO, AO SRª. VERA LÚCIA DE NOVAES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/1996

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Lei ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

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