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  Decreto 01/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS A TAXÍMETRO, AO SR. GILSON DE AGUIAR DUARTE, CPF Nº 704.832.307-82.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei999/1980 11/09/1980MENCIONA

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