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  Decreto 140/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIA IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, NO BAIRRO PIRANEMA, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90 e Inciso VIII

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