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  Decreto 141/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.220/2004 05/01/2004MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90

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