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  Decreto 185/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA APOSENTADO, A PARTIR DE 04/09/2003, O SERVIDOR MAURÍLIO NOGUEIRA OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE “AGENTE FISCAL”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto104/2003 04/09/2003ALTERAARTIGO 1º
Decreto104/2003 04/09/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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