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  Decreto 121/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA A DATA DE VENCIMENTO DO IPTU EXERCÍCIO 1999, TANTO PARA A COTA ÚNICA COMO PARA A COTA 01 (UM), PRORROGADO AS DEMAIS PARA 30 (TRINTA), 60 (NOVENTA) DIAS SUBSEQUENTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.677/1998 30/12/1998MENCIONA

Remissão Passiva

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