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  Decreto 130/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO Nº 015/2002, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Decreto15/2002 21/02/2002ALTERAARTIGO 1º

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