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  Decreto 15/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIA ÁREA DE TERRA COM BENFEITORIA NO BAIRRO VILA PALESTINA PARA AMPLIAÇÃO DA EMEF MANOEL MELO SOBRINHO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto130/2002 05/09/2002ALTERAARTIGO 1º

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