Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 27/98 DE 17.03.98.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27/1998 17/03/1998ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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