Ementa: AUTORIZA OS SERVIDORES MUNICIPAIS EXECUTORES DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, AO LIVRE E IMEDIATO ACESSO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO A TODOS OS LOCAIS PARA QUE NELES SE PROCEDAM AS AÇÕES DE PREVENÇÃO NECESSÁRIAS E ERRADICAÇÃO DO AEDES AEGYPTI E OUTROS VETORES DE AGRAVOS AO HOMEM E AO MEIO AMBIENTE, DESDE QUE CONFIGURE RISCO IMINENTE À SAÚDE PÚBLICA.