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  Decreto 73/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO PROVISÓRIA QUE IRÁ ANALISAR E PROPOR ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2005

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Lei ordinária3.979/2001 31/12/2001MENCIONACTM
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

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