Ementa: FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO PROVISÓRIA QUE IRÁ ANALISAR E PROPOR ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.979/2001 31/12/2001MENCIONACTM
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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