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  Decreto 73/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL PREVISTO NO ARTIGO 4º E 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2007 QUE INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2009

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Lei Complementar21/2007 20/12/2007MENCIONAArtigos 4º, 28, 65
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