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  Decreto 74/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA CIDADÃOS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TITULAR NO CONSELHO TUTELAR, CONSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 145/2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto145/2001 10/12/2001MENCIONA
Lei2.982/1994 02/09/1994MENCIONA
Lei2.199/1991 18/11/1991MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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