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Lei ordinária 2.982/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/09/1994

Temas

DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	102/2005	25/08/2005	MENCIONA
Decreto	83/2005	28/07/2005	MENCIONA
Decreto	82/2005	26/07/2005	MENCIONA
Decreto	77/2005	15/07/2005	MENCIONA
Decreto	49/2005	19/05/2005	MENCIONA
Decreto	34/2005	06/04/2005	MENCIONA
Decreto	146/2004	10/11/2004	MENCIONA	ARTIGO 25
Decreto	106/2004	02/08/2004	MENCIONA
Decreto	28/2004	09/03/2004	MENCIONA
Decreto	108/2003	09/09/2003	MENCIONA
Decreto	74/2002	27/05/2002	MENCIONA
Decreto	36/2002	25/03/2002	MENCIONA
Decreto	07/2002	18/01/2002	MENCIONA
Decreto	145/2001	10/12/2001	MENCIONA
Decreto	08/2001	11/01/2001	MENCIONA
Decreto	139/1999	15/06/1999	MENCIONA
Decreto	132/1999	26/05/1999	MENCIONA	ARTIGOS 4º E 5º
Decreto	123/1999	29/04/1999	MENCIONA
Decreto	122/1999	29/04/1999	MENCIONA	ARTIGO 4º
Decreto	81/1999	26/03/1999	MENCIONA	ARTIGO 4º
Decreto	14/1999	08/02/1999	MENCIONA	ARTIGO 4º
Decreto	195/1998	14/08/1998	MENCIONA	ARTIGO 4º
Decreto	76/1997	12/05/1997	MENCIONA
Decreto	06/1996	31/01/1996	MENCIONA
Decreto	51/1995	18/08/1995	MENCIONA
Decreto	40/1995	14/07/1995	MENCIONA
Decreto	87/1994	13/12/1994	MENCIONA	CAPÍTULO II

Sobre

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