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  Decreto 195/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA E AUTORIZA OS CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS PARA O TRIÊNIO DE 1998/2001, COM INÍCIO DAS ATIVIDADES EM 20/08/98.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/1998

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Lei ordinária2.982/1994 02/09/1994MENCIONAARTIGO 4º

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