Ementa: DESIGNA ERCILIA REGINA PIMENTEL DA SILVA, NA FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR DA REGIÃO III, SUBSTITUINDO POR TEMPO INDETERMINADO A SRª. VERA LUCIA CORRÊA PINTO, EM RAZÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/1999

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Lei ordinária2.982/1994 02/09/1994MENCIONAARTIGO 4º

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