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  Decreto 28/2004

Ementa: FICA DESIGNADA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TITULAR NO CONSELHO TUTELAR, CONSTITUÍDO PELO DECRETO N° 145/2001, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2004

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Decreto145/2001 10/12/2001INCLUI
Lei2.982/1994 02/09/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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