Ementa: DESIGNA E AUTORIZA OS FUNCIONÁRIOS DESTA MUNICIPALIDADE, COMO MEMBROS E EFETIVOS DO FMIA – FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, VINCULADO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E GERIDO PELO GABINETE DO PREFEITO CONFORME DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.982/1994 02/09/1994MENCIONA

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Não possui

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